Você sabe quem tem direito a voto em assembleia do condomínio? A assembleia é um momento importante para o condomínio, pois nelas são tomadas decisões importantes relacionadas às normas que regem o condomínio, aprovadas as despesas, apresentadas as prestações de contas, escolhidos os síndicos e debatidos os problemas gerais do condomínio.
Todas as decisões discutidas e decididas em assembleia influenciam a vida de todos os moradores e, por isso, os votos são reservados àqueles que têm esse direito. E você sabe quem são essas pessoas?
Todos os condôminos têm esse direito, conforme texto do Novo Código Civil:
“Art. 1.335. São direitos do condômino: (…)
III – votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.”
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O Código é bem claro em relação a condôminos inadimplentes: eles não têm direito a voto. Ainda que o inadimplente tenha feito acordo para pagamento de dívida, isso não lhe dá o direito de participar e votar em assembleia, pois é necessário estar com as contas integralmente quitadas. Esta situação lhe impede até mesmo de ser procurador de outro condômino, em caso de ausência.
É importante esclarecer que entende-se por condômino o proprietário de uma ou mais unidades de um condomínio e uma dúvida recorrente é sobre o direito de voto de inquilinos, que são locatários de um condômino. A legislação atual deixa margem para questionamentos sobre esta situação. Com base na lei 4.591/64, há quem acredite que seja permitido a inquilinos participarem de assembleias que tratam de assuntos ordinários, sem procuração, já que são eles os responsáveis por pagar esse custo. Mas também há profissionais do Direito que interpretam que o artigo da lei 4591/64 foi revogado pelo novo Código Civil, tirando dos inquilinos o direito a voto sem procuração.
O ideal, nesses casos, é que os inquilinos que desejem ter direito a voto em assembleia entrem em acordo com proprietário de sua unidade para requerer uma procuração com este fim. Assim eles terão direito a voto em assuntos relativos a despesas ordinárias e extraordinárias ou de acordo com a determinação do texto deste documento.
Veja também: Direitos e deveres do condômino
O que acontece quando quem não tem direito a voto em assembleia?
Permitir votos indevidos em uma assembleia pode acabar em impugnação. Além de gerar um desgaste judicial para o condomínio, é também uma perda de tempo para todos que se dispuseram a participar e discutir sobre os assuntos propostos. Por isso é muito importante que o síndico faça um levantamento caso a caso de todas as unidades do condomínio no momento da convocação para não correr este risco.
E aí, ainda tem alguma dúvida sobre quem tem direito a voto em assembleia? Pergunta para a gente nos comentários!
